Este assunto não é novo, e toda vez que o abastecimento passa por alguma turbulência, invariavelmente volta à tona. Em 1991, a lei n° 8.176 criou o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis. O decreto 238, de 24/10/1991, definiu em seu artigo 1° a missão do Sistema como a de: “assegurar a normalidade do abastecimento nacional de petróleo, de seus combustíveis derivados, de álcool destinado para fins carburantes, e de outros combustíveis líquidos carburantes.”

No seu artigo 2°, define a Reserva Estratégica, como aquela destinada a assegurar o abastecimento diante de adversidades, que, de forma grave, afetem o abastecimento; bem como define também os Estoques de Operação.

Em seu parágrafo 1°, determina claramente que a Reserva Estratégica será adquirida e mantida pela União e somente utilizada por determinação do Presidente da República. Define ainda que o plano anual dos referidos estoques integrará o orçamento da União.

Em 1997, a lei n° 9.478, de 06 de agosto, que criou a ANP, incorporou o decreto n° 238, claramente explicitando, em seu artigo 8°, inciso XIII, o qual diz – fiscalizar o adequado funcionamento do sistema nacional de combustíveis de que trata a retro referida lei n° 8.176, de 08 de fevereiro de 1991.

A realidade atual: Infelizmente, e na verdade, o governo não cumpriu nada do que ele mesmo criou. Não se formaram os estoques estratégicos de álcool e os recursos para comercialização e estocagem, nas raras vezes em que foram disponibilizados, o foram com atraso e insuficientemente.

O tempo passou e o Sr. Mercado colocou suas soluções em prática. O carro flexível e agora, o estoque estratégico de gasolina, para abastecer os veículos na eventual falta do álcool. As reservas de petróleo do País são de aproximadamente 10 anos, portanto, este é o nosso estoque estratégico, o qual já está sendo integralmente bancado pelo consumidor, pois dentro do preço dos combustíveis estão todos os custos, tais como refino, distribuição e prospecção.

Isto permite a continuidade da busca por novas jazidas e, conseqüentemente, a manutenção das reservas, que nada mais são que nosso estoque de petróleo. Como temos safra e entressafra, sempre teremos custos mais altos de álcool na entressafra, em virtude da armazenagem, evaporação, seguro e custos financeiros de manutenção de estoques.

Estando num mercado livre, os preços flutuam ao sabor da oferta e da demanda. Todos os custos sempre foram bancados pelos produtores de álcool, os quais não tinham outra opção a não ser vender pelo preço que o mercado interno impingia-lhes na safra e, os mais estruturados, armazenavam para obter um melhor resultado vendendo na entressafra. Entretanto, os tempos mudaram!

Criou-se, por força, principalmente, do novo choque do petróleo pelo qual estamos passando, um mercado internacional, com forte demanda e atrativo para o álcool. Agora, quando os preços cedem muito no correr da safra, os produtores exportam. Assim, se os distribuidores e varejistas, que são empresas de peso, querem a garantia de oferta de produto, terão que sentar com os produtores e pactuar contratos de longo prazo, com condições previamente negociadas.

Por outro lado, as opções de financiamento de estocagem por bancos privados estão crescendo de maneira razoável, mas ainda podem ser consideradas insuficientes. De qualquer forma, vale lembrar que os produtores de álcool são os mesmos que produzem e abastecem o mercado brasileiro de açúcar desde os idos de 1500, sem que se tenha notícias de que, a qualquer época, o Brasil tenha importado um só grama de açúcar.

Assim sendo, estamos plenamente preparados para abastecer, da mesma forma, o mercado de álcool. Nós produtores, temos todas as condições para equacionar problemas inerentes ao nosso negócio, sem que haja necessidade de qualquer ingerência do governo. Já tivemos um IAA, o Instituto do Açúcar e do Álcool, e não podemos sequer pensar que o mesmo possa ser reeditado, nem que seja com uma nova roupagem.  

No caso do governo se interessar em participar da solução do problema de abastecimento, no sentido de evitar grandes oscilações no mercado, é muito simples: cumpra a legislação vigente, faça leilões de compra de álcool, quando achar melhor, através da ANP, e constitua um estoque de segurança, o qual poderá utilizar quando achar necessária uma intervenção para regular qualquer pico de mercado, seja ele de produto ou de preço.

Nosso setor é o exemplo mais marcante da liberalização econômica. Entre 1991 e 1999, passamos da intervenção total (naquela época éramos concessionários do governo), para a liberação total. Não foi sem dor. De 572 projetos cadastrados na Cenal, Comissão Nacional Executiva do Álcool, em 1991, restaram, ao final de todo o processo, 315 unidades funcionando em 2001.

Entretanto, o mercado interno sempre foi abastecido de açúcar e álcool, e o internacional foi multiplicado de maneira espetacular. Muita gente sucumbiu e poucos foram os que passaram por este período, sem quaisquer cicatrizes. Não podemos deixar que o caminho da intervenção seja retomado em hipótese nenhuma. Seria um contra-senso e uma regressão a um passado que todos conhecemos!