A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, encerrou um debate de anos e abriu outro, mais concreto: como as empresas vão absorver a mudança. O texto, aprovado por 461 a 19 na Câmara em maio e por 75 a 1 no Senado em outubro, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com dois dias de descanso por semana (um deles, preferencialmente, aos domingos) e limite de oito horas diárias. A transição é curta. Em 60 dias após a publicação, ou seja, a partir de meados de dezembro, a escala 5x2 passa a valer e a jornada passa a ser de 42 horas. 
 

Quatorze meses após a publicação, chega-se às 40 horas. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem redução proporcional; servidores públicos ficam de fora e trabalhadores com curso superior que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS saem das regras de controle de jornada. A compensação de folgas pode ser feita por média mensal, com ao menos um descanso a cada sete dias, e a negociação coletiva pode estender a jornada diária durante a transição. Micro e pequenas empresas dependem de uma lei complementar que ainda não existe.

Vale entender os impactos esperados na economia. Com os microdados da PNAD Contínua do primeiro trimestre de 2026, estimamos que 21,6 milhões de celetistas, 55% do total com carteira assinada, trabalham mais de 40 horas. Manter o salário e cortar as horas eleva o custo direto da folha em R$ 91 bilhões por ano, o equivalente a 0,8% do PIB, e em R$ 160 bilhões quando se incluem os encargos. 

Propagado pela cadeia produtiva, com a matriz insumo-produto, o choque sobe para R$ 162 bilhões na folha líquida, o equivalente a 1,4% do PIB. O efeito sobre o nível de preços é único, não recorrente e varia entre 0,4 e 1,4 pontos percentuais. Nosso cenário central, com empresas repondo parte das horas e absorvendo o restante via reorganização, dá alta de 5,8% no custo da hora dos afetados, quase o mesmo que Portugal viu na reforma de 1996, que fez a mesma passagem de 44 para 40 horas: 6,1% de alta no salário-hora, queda de 2% no emprego e de 4% nas vendas das firmas atingidas. A lição portuguesa é que o estrago depende menos da regra e mais do desenho: onde a redução foi negociada e gradual, o efeito sobre emprego foi nulo.

Isso ajuda a entender por que o setor sucroenergético é o caso-limite da reforma. Fizemos um estudo específico sobre o núcleo industrial do setor, usinas de açúcar e destilarias de etanol, com 337 mil vínculos formais da RAIS de 2023 em sete estados que somam 93% da moagem de cana. O resultado é um dos mais altos que encontramos em qualquer setor industrial: 94% dos vínculos estão em jornada de 41 horas ou mais, 93,5% no açúcar e 95,5% no etanol. Para comparação, as embalagens de papelão ondulado, que até então lideravam, têm 92%, enquanto a média de papel e celulose fica em 71%.

Como as usinas moem cana 24 horas por dia durante a safra, setores de operação contínua costumam se organizar em escalas como a 12x36, que resultam em jornadas contratuais entre 31 e 40 horas e ficam fora do alcance da redução de jornada. É o que acontece na celulose, onde 55% dos vínculos estão nessa faixa. Nas usinas, essa faixa é de 2,9% no açúcar e de 1,4% no etanol. 

A operação contínua é resolvida com revezamento de turmas contratadas por 44 horas, em escala 6x1, exatamente o arranjo que a emenda elimina. E há pouca diferença na exposição à nova medida no País. A exposição varia de 90% em Pernambuco a 98% no Paraná no açúcar, e no etanol a diferença entre os estados é de menos de quatro pontos. Como a análise que temos da RAIS é de dezembro, no final da safra no Centro-Sul, os números captam o quadro permanente das usinas e subestimam a exposição no pico da moagem.

O custo dependerá da rota de adaptação à nova medida. Aplicando a reposição de quatro horas semanais sobre a folha do setor, de R$ 11,3 bilhões, que chega a R$ 20 bilhões com encargos, o impacto varia entre R$ 1 bilhão e R$ 3,3 bilhões por ano. A rota mais cara é a hora extra: a convenção coletiva paulista fixa adicional de 70% e, em dias de descanso, de 100%, acima do piso constitucional de 50%. Contratar pessoal adicional custa R$ 1,9 bilhão, nosso cenário central, o equivalente a 0,8% da receita dos quatro principais produtos, de R$ 230 bilhões, e a cerca de 9% do custo total de pessoal industrial. 

O cenário de negociação coletiva com ganhos de produtividade fica em R$ 1 bilhão. No agregado da economia, é pouco, 0,02% do PIB. Para um negócio de margem cíclica, que oscila com o preço internacional do açúcar e com a política de combustíveis, trata-se de um novo custo fixo que desloca o ponto de equilíbrio das usinas menos eficientes.

O choque não para na porteira da usina. Pela matriz de insumo-produto, cada real de demanda por açúcar mobiliza R$ 2,38 na economia, e o açúcar é mais intensivo em trabalho do que a média da indústria. Considerando apenas a folha das usinas, a pressão sobre os preços é de 1,6% no açúcar e de 1,3% no etanol. Quando se incorpora que fornecedores de cana, transportadores e toda a cadeia de insumos também terão a jornada reduzida, a pressão chega a 3,1% e 2,8%.

Metade do efeito vem de fora do setor. Isso importa por três canais. O açúcar é insumo de alimentos e bebidas, e o etanol compõe a gasolina e disputa a bomba, o que dá volatilidade ao IPCA. Cerca de três quartos do açúcar vão para exportação a preço de bolsa; assim, o custo adicional não se reflete no preço, mas reduz a margem. E o etanol, mais intensivo em trabalho do que o refino do petróleo, perde competitividade frente àgasolina, efeito colateral que ninguém discutiu na votação.

A transição de 14 meses é bem mais curta do que o intervalo de um a dez anos que circulava nas propostas, o que reduz o espaço para adaptação por meio de investimento e empurra as empresas, no primeiro momento, para as rotas mais caras. Ainda assim, o desenho da emenda deixa instrumentos. A compensação de folgas por média mensal e a flexibilização via negociação coletiva são o encaixe natural para um banco de horas sazonal, que concentre horas na moagem e as compense na entressafra.

A mecanização, que praticamente eliminou o corte manual no Centro-Sul, tem um espaço análogo na indústria, em moendas, caldeiras e no envase. A migração parcial para escalas de revezamento com jornada contratual reduzida, no modelo da celulose, depende da regulamentação que o Congresso ainda deve aprovar. E a contratação seletiva será inevitável para o que não pode ser automatizado, diante do gargalo de mão de obra qualificada no interior canavieiro.

O efeito mais relevante talvez seja distributivo dentro do próprio setor. Um choque uniforme sobre empresas heterogêneas tende a acelerar a consolidação em favor das usinas grandes e mecanizadas. As regiões que dependem de usinas de médio porte, especialmente no Nordeste, são as que mais precisam de atenção na regulamentação que está por vir. A reforma foi aprovada; o que ainda está em aberto é quem paga a conta e como.