Conte até 10.
 

Enquanto você executou essa ação tão simples, setenta novas ações trabalhistas deram entrada na Justiça do Trabalho em algum lugar do País. Simples assim. E isso se forem computadas as 24 horas dos 365 dias do ano. Se essa conta for feita considerando apenas as horas úteis das portinholas vinculadas, o número será ainda mais estarrecedor. O Brasil é, infelizmente, detentor de mais um triste e preocupante recorde: é o país que reúne o maior número de reclamações trabalhistas. Pior do que isso... é o país que possui mais ações trabalhistas do que o resto do mundo somado. Valendo a máxima de que contra fatos não há argumentos, eis um sinal mais do que claro de que alguma, ou muita coisa, está errada por aqui.
 

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, completará 74 anos no próximo dia 1º de maio. É a mais antiga e a mais rígida do mundo. O Brasil também é o país que mais ratificou normas da OIT, Organização Internacional do Trabalho. É sempre bom lembrar que as leis trabalhistas foram criadas com o intuito de defender os interesses dos empregados. Mas, desde o seu nascedouro, remendos ainda mais populistas vêm sendo agregados, resultando em um amontoado legal, gerador de insegurança para os empregadores e uma ameaça aos postos de trabalho. 
 

Não bastassem os penduricalhos de  lado a lado, há ainda cerca de duas centenas de projetos de lei, convergentes e divergentes entre si, tramitando no Congresso Nacional. Em cada um deles, proposições diferentes sobre infinitos temas: jornada exaustiva, horas in itinere, trabalho análogo ao escravo, terceirização, menor aprendiz, calor, cotas, saúde e segurança do trabalhador, negociado sobre o legislado, insalubridade, etc., etc., etc. Muita coisa mudou nessas sete décadas, sem que a legislação se modernizasse adequadamente, e, em resumo, temos, hoje, direitos “de mais” e deveres “de menos”. 
 

É angustiante constatar que, por mais que os empregadores busquem cumprir a lei, pagando aos empregados todos os direitos “conquistados”, honrando acordos, convenções e arcando com a elevada carga tributária que incide sobre a folha de pagamento, nenhuma segurança lhes é oferecida. Além disso, o diploma é subjetivo e tem espaço para vasta gama de interpretações. Ou seja, na eventual/quase certa ocorrência de reclamações trabalhistas, ainda que absurdas e infundadas, são mínimas as chances de um desfecho razoável para os empregadores. 
 

Quem haveria de supor que os próprios  recibos de quitação se tornariam a base sobre as quais as criativas pautas de reclamações trabalhistas seriam montadas? É uma indústria que só atrapalha o Brasil que quer dar certo. O triste é constatar como esse movimento vem sendo impulsionado por profissionais inescrupulosos da área do direito e até por juízes mal preparados ou mal intencionados, como vergonhosamente publicado nas páginas dos jornais em passado bastante recente. Diz-se na seara trabalhista que o reclamante tem duas possibilidades: ganhar, ou não perder. 
 

Da década de 1940 até o ano de 2015, a justiça recebeu 84,5 milhões de processos trabalhistas. Destes, 80 milhões foram julgados. O resíduo, de pouco mais de 3,6 milhões, está em equilíbrio dinâmico, pois, anualmente, cerca de 3,5 milhões de processos são julgados e outros tantos ingressam. As ações se arrastam, em média, por 5 anos, e custam R$ 80,00 (oitenta reais) por habitante do País. 
 

Se esses números impressionam, o que dizer das dezenas de bilhões de reais pagos em indenizações no período de 2005 a 2015? Que ganho social trouxeram?  O "problema trabalhista" é conhecido de todos, mas o passivo oculto advindo das ações julgadas é absolutamente imprevisível, pois as ações indenizatórias podem chegar a valores estratosféricos. Não há quem não saiba, ao menos de um caso, de empresas que sucumbiram em decorrência de onerosos processos trabalhistas.

E, se o imbróglio jurídico tem trazido uma avalanche de questionamentos nos perímetros das cidades, no meio rural, os problemas se agigantam, pois a lei feita para o trabalho urbano vem sendo aplicada ao trabalho rural sem nenhuma adaptação, apesar das grandes diferenças existentes entre um e outro. Consideradas, ainda, as crises política, financeira, de confiança, moral e cívica que aí estão, fica fácil entender a estagnação econômica que o País atravessa e até mesmo os crescentes índices de desemprego. É chegada a hora de enfrentar com coragem a reforma da legislação trabalhista brasileira. 
 

O momento é mais do que propício, mas somente um esforço orquestrado permitirá extirpar a subjetividade e a necessidade de interpretações, mantendo direitos e não precarizando as relações de trabalho. Segurança jurídica, transparência e clareza são atributos fundamentais para que o setor produtivo possa reduzir custos, elevar a competitividade, manter e criar empregos e, assim, promover a verdadeira inclusão social.
 

Isso apenas acontecerá se tanto o setor produtivo quanto a sociedade compreenderem o que está sendo proposto e se propuserem a participar para que o texto seja aperfeiçoado, aprovado e amplamente aceito. Ao setor privado cabe intensificar as discussões nas entidades de representação, quer sejam sindicatos, cooperativas ou associações.

Concomitantemente, fazer com que as informações corretas cheguem a quem de interesse e para a sociedade como um todo. Não é raro observar comportamento esperneante daqueles que não se dão ao trabalho de conhecer a matéria, ainda que minimamente, antes de criticar. Nesse desafio, o papel da imprensa é mais do que crucial.
 

Não se trata mais da defesa dos interesses de um ou de outro setor, por mais legítimos que possam parecer. O que está sobre a mesa é o resgate do projeto da Nação chamada Brasil. E, ainda que vencida a batalha, não estará ganha a guerra. Há, na esteira, outras importantes reformas das quais o País precisa para voltar a crescer. Seguir reunindo forças para empreendê-las será, no mínimo, uma demonstração de maturidade e inteligência.

A oportunidade está batendo à porta. Para dentro das nossas fronteiras, as mudanças representam a renovação da esperança; e, para fora delas, a redenção. Está nas mãos dos brasileiros tirar de vez o País das páginas policiais dos cadernos de notícias. Está na hora de o Brasil voltar a escrever a sua História, e com H maiúsculo.